Tipo de Documento: Lei
Data: 31/12/2024
Número do Documento: Lei nº 370/2024
Detalhes/Descrição:

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 240/2014, Capitulo II, Art. 4º, Incisos I, II Art. 9º, Controlador Interno Municipal - CIM, e adota outras providências.