Dispõe sobre a Política Habitacional “Morar Melhor e Minha Casa Minha Vida’’ de interesse social do Município de São Bento do Tocantins, voltada para a População em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, e Regulamenta as Leis nº169/2007, que dispõe da Criação do Conselho Municipal de Habitação e Lei nº170/2007 que dispõe da Criação do Fundo Municipal de Habitação, e adota outras providências