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Data	Número	Descrição	Downloads
31/12/2024	Lei n° 367/2024	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providencias.	4	Detalhes
21/12/2023	350/2023	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providencias	46	Detalhes
09/06/2021	Lei nº 297/2021	Dispõe sobre as diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências	160	Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 17 Carta de Serviços 1 Código 1 Decreto 517 Decretos COVID 16 Edital 15 Emenda Aditivas 2 Julgamento de Contas pelo TCE 3 LDO 3 Lei 99 Lista de Espera em Creches 1 Lista dos Fiscais de Contratos 1 LOA 2 Normativa 5 Oficío e Outros 6 Plano de Contratação Anual - PCA 1 Plano de Educação 3 Plano de Saúde 1 Portaria 667 PPA 3 Relatório de Gestão Fiscal 1 Relatorio de Gestao Saúde 2 Resolução 9 Termos Cooperativos 2

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